Processo 0134638-81.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0134638-81.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
13/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos e etc, Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARTINS IMPORT LTDA em face de M. G. TAVARES COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA, MARCIA TAVARES SOARES e ROBERTO CARLOS DE SOUZA, distribuída em 13/05/2026. Ocorre que não existe mais, no atual Código de Processo Civil, ação cautelar específica de busca e apreensão. A ação autônoma de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei 911/1969, tem como legitimada ativa as instituições financeiras, aplicando-se exclusivam

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