Processo 0134652-65.2026.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por José Gilberto de Souza Luzeiro Júnior, qualificado nos autos, no qual requer a devolução do veículo automotor marca Renault, modelo Logan, ano 2016/2017, cor prata, placa PHJ6B68 e Chassi 93Y4SRD64HJ434521 (mov. 1.1). O referido bem foi apreendido nos autos da ação penal principal de n.º 0264915-25.2025.8.04.1000. O requerente alega, em síntese, que o automóvel está registrado em seu nome, mas admite qu
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