Processo 0134757-13.2011.8.20.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) Processo nº 0134757-13.2011.8.20.0001 Parte autora: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Parte ré: Brassal Indústria Brasileira de Sal Ltda-ME e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda., já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de Brassal Indústria Brasileira de Sal Ltda-ME, Roberto de Melo Rodrigues, Maria Neidy de Melo Rodrigues e Zoosal Indústria e Comércio de Produtos Agro Pec LTDA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) pactuou operação de fomento mercantil, na condição de contratada, com a devedora, consistindo na "fatorização" de títulos de terceiros, resultando em uma operação de R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais); b) os sócios da Brassal são avalistas da dívida e réus; c) o contrato possui como objeto duas duplicatas e, acerca dos mencionados títulos, a devedora primitiva sustentou o não recebimento de serviços ou de mercadorias; d) a operação foi realizada com garantia do pagamento do título, tendo as partes pactuado duas cláusulas relativas a regresso (recompra), sendo essas as cláusulas quarta e décima; e) o Código Civil, por meio dos arts. 295 e 297, responsabiliza o cedente pela existência do crédito ao tempo da cessão, motivo pelo qual também responderá caso a existência reste maculada por atos que venham a cometer após o saque dos títulos; f) buscou receber os créditos, porém, não obteve êxito; g) em se tratando de contrato de fomento mercantil, inexiste qualquer ilegalidade na estipulação por parte do faturizado da sua responsabilidade subsidiária na hipótese de inadimplemento por parte do sacado do título cedido; h) o art. 296 do Código Civil possibilita a inclusão de norma que responsabilize o cedente pela solvência do devedor; e, i) o montante atualizado da dívida resulta em R$ 9.906,17 (nove mil, novecentos e seis reais e dezessete centavos). Escorada nos fatos narrados, a parte autora pugnou pela expedição de mandado de pagamento. Anexou à inicial os documentos de ID nº 54826227, págs. 17 a 40. Determinada a expedição de mandado de pagamento (ID nº 54827529, pág. 2) em desfavor dos réus. Citada (ID nº 54827529), a ré Zoosal apresentou embargos à ação monitória (ID nº 54827534), ocasião em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que: a) a autora pactuou operação de fomento mercantil com a ré Brassal consistindo na faturização de títulos de terceiros, no valor de R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais); b) os sócios da demandada Brassal e ora réus (Roberto de Melo e Maira Neidy) são avalistas/coobrigados da dívida de duas duplicatas (nos M-291/2007, com vencimento em 14 de janeiro de 2008, no valor de R$ 2.235,00 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais); c) começou a receber pelos correios duplicatas que não tinham origem, cujos sacados eram as rés Zoosal e Brassal; d) toda vez que recebia qualquer duplicata que não tinha origem, a praxe era entrar em contato com o fornecedor para saber a origem, solicitar cópia da nota fiscal com canhoto assinado pelo funcionário da empresa (Zoosal); e) o procedimento da ré Brassal de emitir duplicatas em desacordo com os pedidos feitos ou enviar duplicatas para factoring sem conhecimento de seus clientes (caso da Zoosal) se tornou…

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