Processo 0134800-47.1996.5.04.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0134800-47.1996.5.04.0202 RECLAMANTE: BRAULINO LACERDA (SUCESSÃO DE) RECLAMADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb84034 proferido nos autos. I) GUIA DE RECOLHIMENTO (GFIP) 1) Intimada da GFIP retificada pela CORSAN, a sucessão autora permanece silente. 2) Desse modo, tenho por atendida a obrigação contida na Orientação Jurisprudencial nº 42 da SEEx e resolvida a questão. 3) Intimem-se as partes para ciência. II) SALDO PARA DEVOLUÇÃO 1) Verifico que após a quitação do débito exequendo, restou saldo para devolução à executada: saldo quanto ao depósito judicial ID. 371f44d - Pág. 11;saldo quanto ao depósito judicial ID. 50754c7 esaldo quanto ao depósito judicial ID. aa2117f. 2) Portanto, em observância ao Provimento 283/2022 da Corregedoria Regional deste TRT,  que dispõe sobre o procedimento a ser adotado para liberação de valores em processos findos, determinei a consulta à Ferramenta de Apoio à Execução (FAE) ao efeito de identificar possíveis dívidas da executada. O resultado da pesquisa, anexado sob ID. 36eab6d, evidenciou que a executada não possui inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sem garantia. Tampouco há PEPTs ou REEFs tramitando no Juízo Auxiliar de Execução (JAE) contra a executada. 3) Decorrido o prazo acima, devolva-se à executada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN o saldo total existente quanto aos depósitos judiciais ID. 371f44d - Pág. 11, ID. 50754c7 e ID. aa2117f, mediante alvará de transferência conforme dados bancários informados na petição ID. f14a5e9, cuja captura de tela segue abaixo: 4) Intime-se a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN da expedição do alvará. III) DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS AUTOS FÍSICOS Intimem-se as partes para retirarem, no prazo comum de 10 dias, os documentos juntados aos AUTOS FÍSICOS: - reclamante: fls. 14-68, 175-200; 203-232; 256-261; 465-498 e 661-686 dos autos físicos; - reclamada: fls. 107-166; 249-250; 701-708; 718-847; 850-1061 e 1064-1153 dos autos físicos, sob pena de descarte das cópias. IV) ARQUIVAMENTO DEFINITIVO Por fim, com o retorno dos comprovantes do banco (transferência bancária), constatado o levantamento de todos os alvarás,  independentemente da retirada de documentos pelas partes, arquivem-se os autos físicos no lote CLE, bem como, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente. rdotto CANOAS/RS, 06 de maio de 2026. INGRID LOUREIRO IRION Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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