Processo 0134841-55.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0134841-55.2024.8.17.2001 APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. APELADO(A): ANA CAROLINA GUIMARAES BARBOSA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. PASSAGEIRA EM CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. COBRANÇA DE TAXA PARA TRANSPORTE EM CABINE. POSTERIOR RECUSA DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO
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