Processo 0135100-18.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0135100-18.2019.8.06.0001 APELANTE: CARLA KALINCA MOURAO VERAS APELADO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. EXCLUSÃO POR FILHOS DE OUTRA CLASSE. LEI ESTADUAL N.º 10.776/1982. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA E PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO REJ
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