Processo 0135485-20.2025.8.04.1000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (FVS). LEI ESTADUAL N.º 3.469/2009. PISO SALARIAL NACIONAL. COMPATIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sente

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