Processo 0135497-34.2025.8.04.1000

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, monocraticamente, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com o art. 26, IX, caput e alínea “g”, do RITJAM, dou-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na

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