Processo 0135525-02.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por consumidora em face de instituição financeira. A controvérsia originou-se da realização de descontos em folha de pagamento decorrentes de contrato validado mediante fraude (falsidade de assinatura). 2. A sen
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