Processo 0135534-61.2025.8.04.1000

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0135534-61.2025.8.04.1000

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

28/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

JOQUIM PEREIRA LIMA NETORéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

MAIARA BRITO DE ARAUJOAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RETIFICAÇÃO DE DATAS DE PROMOÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA OFERTA DE CURSOS OBRIGATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CO

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