Processo 0135563-77.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo. É o que pertine destacar. No mais, o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório. I DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preambularmente, verifico que os Embargos de Declaração foram apresentados sem que houvesse sido ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no art. 49, da Lei nº 9.099/95, portanto, são tempestivos. II DO MÉRITO Cumpre destacar, de início, que a via
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.