Processo 0135661-26.2006.8.05.0001

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0135661-26.2006.8.05.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. Roberto Maynard Frank
Última publicação
28/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0135661-26.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: L C S REINA SOBRINHO Advogado(s):   DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DA BAHIA, por seu Procurador do Estado, em face da sentença prolatada pela eminente Juíza de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

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