Processo 0135788-97.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0135788-97.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
29/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos autorais, para: 1. declarar a inexigibilidade e inexistência de qualquer débito remanescente cobrado pela requerida em nome da autora, especificamente, a oferta ativa no valor de R$ 911,04; 2. condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em proceder à imediata e definitiva exclusão de quaisquer cobranças, ofertas de negociação ou apontamentos em nome da Reclamante atinentes

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