Processo 0135815-80.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ERICK MOTTA COELHO em face de AMBAR ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte Autora, em suma, que, apesar de ter efetuado o pontual pagamento da fatura de energia elétrica com vencimento em 08/2025, no valor de R$ 823,26, foi surpreendida com a lavratura de protesto
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