Processo 0135926-83.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RELATORA CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO PROCESSO: 0135926-83.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MDMY HOLDING INCORPORADORA SA APELADO: MARCOS PAULO SILVA VIANA, SAMARA LIVIA TOME DE SOUSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE H

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