Processo 0135964-76.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - CONDENO solidariamente as requeridas BANCO BRADESCO S/A e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. a restituírem ao requerente, a título de danos materiais, a quantia em dobro de R$ 1.757,80, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso indevido e acrescido de juros
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