Processo 0136267-41.2017.8.06.0001

TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0136267-41.2017.8.06.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Última publicação
21/07/2026
Partes
5

Partes do processo (5)

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública  Processo nº: 0136267-41.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Requerente: REQUERENTE: SONIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, cogita-se de demanda por meio da qual a parte autora almeja, inclusive limin

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