Processo 0136290-21.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136290-21.2016.8.06.0001 APELANTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA APELADA: KEAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ORIGEM: AÇÃO MONITÓRIA - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA
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