Processo 0136306-24.2025.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra MARCIONILIO SANTOS DE ANDRADE, o acusado foi citado em mov. 17.1, oportunidade em que requereu assistência da Defensoria Pública. Após ser nomeada, a DPE/AM apresentou resposta à acusação em mov. 21.1. Após análise, compulsando a defesa apresentada, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, tendo a defesa optado por tecer maiores considerações acerca do mérito durante a instrução processual. D
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