Processo 0136357-35.2025.8.04.1000

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. IRDR TEMA 5/TJAM. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Glór

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