Processo 0136410-93.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0136410-93.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA JOSELIANA MOTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILID
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