Processo 0136416-23.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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A competência para o exame do pedido de gratuidade de justiça é tanto do juízo de origem quanto da instância recursal, devendo-se pontuar que a parte não pode ser privada do duplo grau de jurisdição no exame desta questão específica. Para a instrumentalização desse direito o CPC, no § 7º do art.
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