Processo 0136422-13.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0136422-13.2021.8.17.2001 APELANTE: MARINA LOYO MEIRA LINS DE SIQUEIRA SANTOS APELADO(A): AK VIGILANCIA LTDA - EPP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A
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