Processo 0136734-39.2015.8.14.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0136734-39.2015.8.14.0301 APELANTE: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REPACTUAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISIBILIDADE DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por empresa prestadora de serviços de segurança contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de cobrança fundada no alegado direito à repactuação retroativa de contrato administrativo em razão de convenções coletivas de trabalho (2013/2014). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a repactuação contratual decorrente de convenção coletiva autoriza efeitos financeiros retroativos independentemente de ato administrativo formal; (ii) estabelecer se o aumento de encargos trabalhistas configura fato imprevisível apto a recompor o equilíbrio econômico-financeiro; (iii) determinar se há enriquecimento ilícito da Administração pela ausência de pagamento retroativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A repactuação contratual não se confunde com a revisão por imprevisão, pois constitui mecanismo próprio de recomposição de custos previsíveis em contratos continuados com dedicação de mão de obra. A produção de efeitos financeiros decorrentes da repactuação exige prévia formalização por ato administrativo, mediante análise técnica, demonstração de custos e disponibilidade orçamentária. O aumento de encargos trabalhistas decorrente de convenções coletivas constitui evento previsível, inserido na álea ordinária do contrato, não autorizando reequilíbrio automático nem aplicação da teoria da imprevisão. A inexistência de ato administrativo autorizando a retroatividade impede o reconhecimento de obrigação de pagamento pretérito. Não se configura enriquecimento ilícito quando os pagamentos são realizados conforme os valores contratualmente pactuados e inexiste obrigação jurídica de pagamento adicional. A invocação da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium não prospera sem demonstração de conduta estatal apta a gerar legítima confiança quanto à retroatividade. O aumento de encargos trabalhistas não caracteriza fato do príncipe nem álea extraordinária sem comprovação de ruptura substancial da equação econômico-financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A repactuação contratual em contratos administrativos de prestação continuada depende de formalização administrativa para produzir efeitos financeiros. O aumento de encargos trabalhistas decorrente de convenção coletiva constitui fato previsível, inserido na álea ordinária do contrato. A ausência de ato administrativo impede a retroatividade da repactuação. Não há enriquecimento ilícito da Administração quando os pagamentos seguem os valores contratualmente pactuados sem obrigação jurídica de revisão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 65, II, “d”, e § 8º; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 957.999/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22.06.2010; TRF-1, AC 0014517-58.2008.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves…

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