Processo 0136735-54.2026.8.04.1000

DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de WESLEY COSTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 171, caput, na forma de continuidade delitiva prevista no art. 71 por 05 (cinco) vezes, ambos dispositivos do Código Penal. Arrolou testemunhas (mov. 7.1). Segundo a exordial acusatória: [...] no decorrer dos meses de julho e agosto de 2023, o denunciado, dolosa e conscientemente, obteve vantagem ilícita em prejuíz

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