Processo 0136761-86.2025.8.04.1000

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como não configuradas as hipóteses do art. 189 do mesmo diploma legal, indefiro os pedidos formulados à mov. 37.1, mantendo-se  a decisão de mov. 25.1. Ademais, considerando a informação da Contadoria à mov. 41.1 

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