Processo 0136790-39.2025.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Advogados
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No entender deste Juízo, a pesquisa no sistema eletrônico da Receita Federal Infojud, tendo como escopo a satisfação de crédito (tutela de direito patrimonial) viola o sigilo fiscal da parte executada. A quebra do sigilo fiscal da parte Executada, todavia, somente poderá ser efetivada em casos
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