Processo 0136875-73.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0136875-73.2016.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: AYO FITNESS E BEM ESTAR LTDA - ME EMBARGADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EMENTA: DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. COBRANÇA PELO ECAD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NON BIS IN IDEM E AOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA. INEXISTÊ
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