Processo 0137012-07.2025.8.04.1000

Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no valor de R$ 50

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