Processo 0137035-50.2025.8.04.1000

Dessa forma, estando a matéria afetada, com a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada e tramitem em território nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS até o julgamento do Recurso Repetitivo por aquela Corte.

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