Processo 0137122-81.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0137122-81.2024.8.17.2001 RECORRENTE: ANTÔNIO JÚNIOR MAGALHÃES MEDEIROS RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 56959850). Razões recursais sob o id. 59331573. Contrarrazões apresentadas (id. 59610158). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia obje
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