Processo 0137269-95.2026.8.04.1000
TJAM • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato movida por RICARDO SOARES MOREIRA, em face de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S.A e RCI BRASIL LTDA distribuída sob a classe Petição Cível, não obstante a pretensão deduzida na inicial se amolde ao rito do Procedimento Comum. É a síntese do necessário. Decido. MÉRITO De início, registro a competência deste Juízo e, desde logo, firmo a prevenção. Todavia, cumpre salientar que incumbe à parte autora observar, no ato da
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