Processo 0137331-50.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0137331-50.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): JOAO PAULO MARTINS DE ARRUDA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 53106181), integrado pelo aresto dos aclaratórios. Razões recursais sob o id. 57646189. Contrarrazões apresentadas ao id. 58274729. É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento
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