Processo 0137340-97.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, julgo procedentes os pedidos autorais, para: Declarar a inexigibilidade de todo e qualquer débito vinculado ao contrato educacional discutido nestes autos, especificamente a quantia de R$ 1.192,57 (mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), confirmando a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças ou negativar o nome da autora por esses valores; Condenar a Requerida ao pa
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