Processo 0137345-34.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Cível n. 0137345-34.2024.8.17.2001 Recorrente: Mirian Roque dos Santos Franklin Lemos Recorrido: Estado de Pernambuco DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Carta Federal (ID 57794737), em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Direito Público (ID 56922857), que desproveu o apelo autoral, nos seguintes termos: DIREITO P
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