Processo 0137556-58.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os autos em cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito da autora se revela verossímil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas d
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