Processo 0137733-63.2024.8.19.0001
TJRJ • Cumprimento de Sentença
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I)- DO PROCESSO N.0059786-31.2004.8.19.0001 (FEITO PRINCIPAL) Trata-se de ação de cobrança proposta por ALEXANDER JAMES O' GRADY e OUTROS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando os autores em apertada síntese que através de Mandado de Segurança interposto contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foi concedida a ordem requerida determinando que fossem excluídas do teto remuneratório as vantagens de natureza pessoal que antes haviam sido consideradas par
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