Processo 0137972-26.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada pela parte autora, noticiando o descumprimento reiterado da decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos do processo principal n° 0049951-74.2026.8.04.1000 (mov. 18.1). Aduz o requerente que, apesar de devidamente ciente da ordem judicial que determinou o recálculo das mensalidades de seu plano de saúde, a parte requerida continua a emitir os boletos com o valor integral, ignorando a multa coercitiva fixada. Diante disso, pleiteia o r
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