Processo 0137975-59.2014.4.02.5116

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0137975-59.2014.4.02.5116/ RJ INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARÃES (OAB DF029766) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, DEVENDO SER OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC, PARA QUE A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO OCORRA A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, DATA EM QUE FOI PUBLICADA A ATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO DO TEMA 985 DO STF, RESSALVADAS AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS JUDICIALMENTE ATÉ ESSA MESMA DATA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante : Desembargador Federal PAULO LEITE Votante : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

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