Processo 0137978-33.2026.8.04.1000

DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, considerando que os extratos bancários juntados no mov. 11.2 a 11.5 atestam a hipossuficiência financeira declarada. Passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência. Para a concessão da medida de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em sede de cognição

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