Processo 0138061-83.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por MARIANE DO NASCIMENTO RAMOS em face do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV. A Autora relata ser pensionista do ex-segurado e policial militar (3º Sargento) Aldenor Lira da Silva, falecido em 22/06/2019, com benefício concedido sob o manto da Portaria nº 690/2019. Sustenta que a Lei Estadual nº 4.618/2018 instituiu reajuste remuneratório para os policiais e bombeiros militares no percentual de 9,27% (atinen
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