Processo 0138372-40.2026.8.04.1000
TJAM • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela Executada EYRE JANE CRUZ da SILVA, em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, objetivando, liminarmente, que seja concedido o desbloqueio dos valores constritos, bem como requer que sejam os presentes Embargos julgados totalmente procedentes. Ab initio, requer a Embargante os benefícios da Justiça Gratuita. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Frente a vasta documentação colacionada pela Embargante que enunciam a
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