Processo 0138475-59.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0138475-59.2024.8.17.2001 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDA: EDIENE BENTO DA SILVA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (ID 58381786). Razões recursais sob o ID 58572145. Contrarrazões apresentadas (ID 59514191). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afe
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