Processo 0138571-96.2025.8.04.1000
TJAM • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
13. Forte nessas razões, conheço do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento. 14. Em razão do desprovimento do recurso e da sucumbência recursal do ente estatal, impõe-se a majoração da verba honorária. Destarte, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na
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