Processo 0138704-07.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para: 1. declarar a inexigibilidade da fatura de abril/2026, no valor de R$ 2.549,62 (matrícula nº 4509609-0); 2. condenar a reclamada a proceder ao refaturamento do período de abril/2026 com base na média histórica de consumo da unidade consumidora, apurada em 12 m³ mensais, deduzindo-se eventuais valores já pagos pela reclamante, no prazo de 15 dias, sobe pena de multa de R$ 500,00, até 10 d
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