Processo 0138748-74.2017.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0138748-74.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: TALITA SANTOS DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame: T
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