Processo 0138825-35.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados para CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia deR$ 10.763,34 (dez mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) - 2 x R$ 5.381,67, a título de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a titulo de dano morais, consoante fund
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