Processo 0138943-98.2013.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0138943-98.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROMMEL MOURA FEIJO APELADO: JOAO FILHO ANGELO, JORGE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÕES. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE RESTABELECIDA.
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