Processo 0139055-89.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139055-89.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: HERBERT AMARAL PÓVOAS RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO AO ART. 535, § 3º, DO CPC E AO ART. 100 DA CF. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO D
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