Processo 0139186-06.2018.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, por intermédio do representante legal qualificado nos autos, propõe Ação de Cobrança em face de PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA alegando que: a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) homologa mensalmente os pedidos das distribuidoras junto aos produtores, formando o compromisso de compra e venda entre as partes; que a ré se submete ao regime de pedido mensal previsto no art. 25 da Resolução ANP nº 58/2014, tendo aderido à
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